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1. TRC2013-07-10citado por 2

   430/08.0JACBR.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   1. - Os prazos de interposição de recurso são prazos legais perentórios, que

   • RECURSO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
2. TRG2018-02-05

   163/14.8GAMGD.G1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I) À notificação para comparência a ato processual, não é aplicável o

   • NOTIFICAÇÃO ATO PROCESSUAL
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • ALTERAÇÃO QUALIFICAÇÃO FACTOS
   • COMUNICAÇÃO À DEFENSORA DO ARGUIDO
3. TRG2015-11-30

   3/14.8T8CBT.G1

   Relator: MARIA DOLORES SOUSA

   I) Ao prazo de 20 dias previsto no artigo 59º, n.º3

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • NATUREZA ADMINISTRATIVA
4. TRC2014-11-12

   248/13.8JACBR-B.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I - A data relevante para a contagem do prazo a que se

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INÍCIO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
   • INQUÉRITO
5. TRG2012-02-07

   58974/11.2YIPRT.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1 - Ao processo de injunção aplicam-se as regras do Código de

   • INJUNÇÃO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • MULTA