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Relator: LUÍS TEIXEIRA
juiz quer de funcionário judicial. 2. Tendo o julgamento decorrido com a presença da arguida e sua defensora e tendo sido designada data para a leitura do acórdão ... compareceu apenas a defensora, deve considerar-se que a sentença foi notificada à arguida no dia da sua leitura, na pessoa da mandatária. 3.- A notificação da arguida que posteriormente
Relator: LUÍS TEIXEIRA
data da prolação da acusação e não a data da sua notificação ao arguido. II - O interrogatório obrigatório do arguido, durante o inquérito, ao abrigo do artigo 272º ... entender, por uma questão táctica - poder discricionário -, desde que, quando o fizer, ao arguido seja dado conhecimento dos fatos que lhe são imputados e sobre eles se possa pronunciar
Relator: FÁTIMA BERNARDES
factos constantes da acusação ou da pronúncia não necessita de ser notificado pessoalmente ao arguido, podendo essa notificação ser realizada na pessoa do defensor do arguido, como sucedeu no caso
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Sumário (da relatora): I – Em relação ao arguido condenado no processo penal opera plenamente e sem quaisquer restrições a autoridade do caso julgado da sentença penal condenatória no que tange ... matéria da autoria, da ilicitude e da culpa, pelo que está vedado ao arguido num subsequente processo cível entre as mesmas partes ilidir a presunção decorrente da sentença penal
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Relatório Reclamante: AA… (arguida); Reclamado: Ministério Público; ***** AA… veio reclamar do despacho da Srª. Juiz da Comarca de Viana do Castelo – Juízo de Competência Genérica de Ponte de Lima – Juiz ... fundamento na sua intempestividade e cujo teor é o seguinte: «Veio a arguida interpor recurso do despacho proferido a fls. 261 - a 7.11.2016 por requerimento que deu entrada no tribunal
Relator: JORGE DIAS
Tendo o arguido estado presente na audiência de julgamento, mas não na audiência de leitura do acórdão, por ter requerido a sua dispensa, deve considerar-se que a notificação ... pessoa do seu defensor que esteve presente; 2.- Não tendo a notificação do arguido sido ordenada e contrariando mesmo o determinado no respetivo despacho, bem como a letra
Relator: FREITAS VIEIRA
Tendo o arguido cumprido detenção ou prisão antes do início do cumprimento do tempo de prisão que resta cumprir, tais períodos contam por inteiro, e sem qualquer restrição, para
Relator: CRUZ BUCHO
resulta igualmente do disposto no artigo 410°, nº do CPP as nulidades devem ser arguidas em recurso. VI – Acresce que segundo o artigo 380° do CPP, se já tiver subido