TRG
163/14.8GAMGD.G1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I) À notificação para comparência a ato processual, não é aplicável o
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
I) À notificação para comparência a ato processual, não é aplicável o
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1 - Ao processo de injunção aplicam-se as regras do Código de
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O artº 10º, nº5, do D.L. nº 64-A/89, de 27/02