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631/09.3TBPMS.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
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Relator: SÍLVIA PIRES
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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
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Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - A data relevante para a contagem do prazo a que se
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1 - Ao processo de injunção aplicam-se as regras do Código de
Relator: HENRIQUE ANDRADE
I – Nos termos conjugados dos artigos 220.º do CC e 80
Relator: JOÃO MARQUES
I – Os prazos judiciais suspendem-se durante as férias e é de
Relator: TAVARES DE PAIVA
I – Não poderá proceder o pedido de reconhecimento do direito de propriedade