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Nada encontrado para “CONTAGEM DOS PRAZOS”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1487

    Tribunal

    • CAAD-T1443
    • CAAD-A44

    Ano

    • 2026103
    • 2025210
    • 2024264
    • 202395
    • 2022133
    • 2021122
    • 202070
    • 201991
    • 201871
    • 201766
    • 201693
    • 201571
    • 201450
    • 201327
    • 201221

    Descritor

    • ← todos
    • IRC66
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)38
    • IRS36
    • Repercussão de impostos indiretos33
    • Conformidade com o direito europeu29
    • Ineptidão da petição25
    • Inutilidade superveniente da lide24
    • Ónus da prova da repercussão23
    • Contribuição de Serviço Rodoviário21
    • Ónus da prova20
    • Juros indemnizatórios19
    • Despesas não documentadas19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas18
    • IVA16
    • Caducidade do direito à liquidação16
    • Competência dos tribunais arbitrais15
    • Violação do Direito da União Europeia14
    • Liberdade de circulação de capitais14
    • Retenção na fonte14
    • Pressupostos processuais13
    • Legitimidade13
    • Art13
    • Legitimidade dos repercutidos13
    • Reembolso do imposto12