2812/14.9T8GMR-A.G1

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

exequente, extinguindo-se a execução. III - Extrai-se deste normativo que enquanto o processo estiver pendente, o pagamento dos juros devidos ao Estado será acautelado pelo agente de execução, sendo ... termo na data de adjudicação, já que, a partir desta data, o processo deixa de estar pendente

• ACÇÃO EXECUTIVA
• SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
• CONTAGEM DOS JUROS COMPULSÓRIOS