2 resultados

1. TRE2022-12-15

   117/22.0T8RMR.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   - A contagem do prazo para interposição de recurso hierárquico ou para impugnação

   • REGISTO PREDIAL
   • RECLAMAÇÃO HIERÁRQUICA
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTOS REGISTADOS
   • CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO
2. TRE2009-11-24

   832/08.1TTSTB.E1

   Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO

   1. Para efeitos de contagem do período experimental, constitui excepção à regra

   • PERÍODO EXPERIMENTAL
   • CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO
   • ACÇÕES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL