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1. TRE2025-10-30

   845/23.3T8OLH-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil

   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO
   • INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL
   • DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS
2. TRE2023-10-12

   478/21.9T8FAR-A.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – O prazo de 10 dias para interposição do recurso com impugnação

   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE RECURSO