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1. TRE2025-10-30

   845/23.3T8OLH-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil

   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO
   • INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL
   • DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS
2. TRE2025-01-30

   340/23.0T8LRS.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - Por força da legislação que estabeleceu medidas excecionais e temporárias de

   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO
   • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
3. TRE2020-09-10

   3066-19.6T8LLE-A.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   Face à entrada em vigor da Lei n.º 1-A/2020, de

   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO
   • SUSPENSÃO