TRCsó sumário
3937/22.2T8CBR-B.C1
Relator: HELENA MELO
devedor realize a sua atividade ou tenha a sua sede ou residência. VI – Essencial para que se verifique o facto índice é que se verifique o incumprimento generalizado dentro
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Relator: HELENA MELO
devedor realize a sua atividade ou tenha a sua sede ou residência. VI – Essencial para que se verifique o facto índice é que se verifique o incumprimento generalizado dentro
Relator: MATA RIBEIRO
comprovou nos autos a formulação do pedido. Independentemente do meio de prova usado, o essencial é que no processo haja conhecimento que o pedido de proteção jurídica foi formulado
Relator: MÁRIO SILVA
1- Para revogar a suspensão da execução de pena de prisão é
Relator: BAPTISTA COELHO
De acordo com a regra do art.º 297º, nº 2, do
Relator: ELISA SALES
A dilação prevista no artigo 73º, do Código do Procedimento Administrativo não
Relator: ROSÁLIA CUNHA
O prazo de interposição de recurso, previsto no art. 638º, nº 1
Relator: FERNANDO PINA
I. A tolerância de ponto para um certo dia, determinada pela autoridade
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Considerando a gravidade dos danos não patrimoniais sofridos pelo autor/recorrido, justifica
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
O prazo de seis meses de extinção do direito de queixa previsto
Relator: FERNANDO PINA
Tendo ocorrido nulidade da acusação deduzida, só com a notificação da nova
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Quando a lei determina que o prazo de prescrição se conta do
Relator: BAPTISTA COELHO
De acordo com a regra do art.º 297º, nº 2, do
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Nos termos do disposto no artigo 1410º, nº 1, do Código
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - O conjunto de actos e formalidades tendentes á formação e manifestação