TRE
2418/19.6T8ENT.E1
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Quando o agente de execução o não faça, o juiz
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Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Quando o agente de execução o não faça, o juiz
Relator: BAPTISTA COELHO
De acordo com a regra do art.º 297º, nº 2, do