3 resultados

1. TRG2024-01-09

   714/17.6T9GMR.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I- No crime de insolvência dolosa o prazo de prescrição do procedimento

   • CRIME DE INSOLVÊNCIA
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL
   • CONTAGEM DO PRAZO
2. TRC2023-12-13só sumário

   709/23.0T8GRD.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – A impugnação judicial de decisão administrativa de aplicação de coima é

   • RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL
   • REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • EXTEMPORANEIDADE
   • CONTAGEM DO PRAZO
3. TRE2021-01-12

   768/17.5T9LLE.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   O prazo de seis meses de extinção do direito de queixa previsto

   • EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA
   • CONTAGEM DO PRAZO