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1. TRE2015-03-12citado por 1

   72786/13.5YIPRT.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   É inconstitucional o disposto no art.º 24.º, n.º 5

   • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • CONTAGEM DO PRAZO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2024-01-09

   714/17.6T9GMR.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I- No crime de insolvência dolosa o prazo de prescrição do procedimento

   • CRIME DE INSOLVÊNCIA
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL
   • CONTAGEM DO PRAZO
3. TRE2023-03-14

   1251-22.2T8PTG.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I. A tolerância de ponto para um certo dia, determinada pela autoridade

   • TOLERÂNCIA DE PONTO
   • CONTAGEM DO PRAZO
   • EFEITOS
   • IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
4. TRE2021-05-13

   574/14.9TBVNO-C.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   i) não é a mera formulação do pedido de apoio judiciário que

   • PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO
   • PROVA
   • INTERRUPÇÃO
   • CONTAGEM DO PRAZO
5. TRE2021-01-12

   768/17.5T9LLE.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   O prazo de seis meses de extinção do direito de queixa previsto

   • EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA
   • CONTAGEM DO PRAZO