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1. TRC2021-07-08

   744/20.0T8FND-A.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   qual o prazo começa a correr aplica-se, apenas, aos prazos fixados em dias, não se aplicando aos prazos fixados em semanas, meses ou anos. III) O prazo de dois ... prazo de interposição de recurso, razão pela qual o prazo para a conclusão das negociações não pode ser estendido por aplicação daquela norma. VI) A prorrogação do prazo para

   • REVITALIZAÇÃO
   • PRAZO PARA CONCLUIR AS NEGOCIAÇÕES
   • PRORROGAÇÃO DO PRAZO
   • SUFICIÊNCIA DE ACORDO ESCRITO
   • CONTAGEM DE PRAZOS
   • PRAZOS EM DIAS
2. TRC2025-06-28

   1864/24.8YLPRT.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - O procedimento especial de despejo é aplicável para recuperação do imóvel

   • PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
   • URGÊNCIA
   • CONTAGEM DE PRAZOS
   • FÉRIAS JUDICIAIS
3. TRC2024-07-10

   2328/23.2T8LRA-A.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – Das regras constantes dos artigos 17º-A a 17º-I do

   • PER
   • CONTAGEM DE PRAZOS
   • LISTA PROVISÓRIA DE CRÉDITOS
   • IMPUGNAÇÃO
   • PRÁTICA DO ATO NOS TRÊS DIAS ÚTEIS SEGUINTES AO TERMO DO PRAZO