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00249/10.8BEAVR
Relator: José Augusto Araújo Veloso
sido apresentado ao órgão competente para o decidir, este deverá notificar quer os contra-interessados, se os houver, quer o autor do acto, para se pronunciarem no prazo
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Relator: José Augusto Araújo Veloso
sido apresentado ao órgão competente para o decidir, este deverá notificar quer os contra-interessados, se os houver, quer o autor do acto, para se pronunciarem no prazo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
portal Citius –, sendo os prazos seguidos, e independentemente de qualquer notificação pessoal aos interessados: o prazo para apresentação das reclamações de créditos é seguido de um prazo de cinco dias
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I) No processo especial de revitalização o termo inicial do prazo para