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1. TRC2024-07-10

   2328/23.2T8LRA-A.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – Das regras constantes dos artigos 17º-A a 17º-I do

   • PER
   • CONTAGEM DE PRAZOS
   • LISTA PROVISÓRIA DE CRÉDITOS
   • IMPUGNAÇÃO
   • PRÁTICA DO ATO NOS TRÊS DIAS ÚTEIS SEGUINTES AO TERMO DO PRAZO
2. TRC2021-07-08

   744/20.0T8FND-A.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I) No processo especial de revitalização o termo inicial do prazo para

   • REVITALIZAÇÃO
   • PRAZO PARA CONCLUIR AS NEGOCIAÇÕES
   • PRORROGAÇÃO DO PRAZO
   • SUFICIÊNCIA DE ACORDO ESCRITO
   • CONTAGEM DE PRAZOS
   • PRAZOS EM DIAS