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1. TRC2025-06-28

   1864/24.8YLPRT.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - O procedimento especial de despejo é aplicável para recuperação do imóvel

   • PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
   • URGÊNCIA
   • CONTAGEM DE PRAZOS
   • FÉRIAS JUDICIAIS
2. TRC2024-07-10

   2328/23.2T8LRA-A.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – Das regras constantes dos artigos 17º-A a 17º-I do

   • PER
   • CONTAGEM DE PRAZOS
   • LISTA PROVISÓRIA DE CRÉDITOS
   • IMPUGNAÇÃO
   • PRÁTICA DO ATO NOS TRÊS DIAS ÚTEIS SEGUINTES AO TERMO DO PRAZO