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1. TRC2012-09-26

   144/11.3GBPBL.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   Os processos crime de violência doméstica têm a natureza procedimental urgente, correndo

   • RECURSO
   • CONTAGEM DE PRAZO
   • CONTINUIDADE DOS PRAZOS
   • PROCESSOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
2. PGR-CC2010-09-16

   Parecer n.º 31/2009

   Relator: PIMENTEL MARCOS

   1. O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia em

   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • AUTONOMIA
   • INQUÉRITO
   • INTERVENÇÃO HIERARQUICA
   • CONTAGEM DE PRAZO
   • PRAZO PEREMPTÓRIO