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1. TCAS2017-07-05citado por 1só sumário

   979/16.0BESNT

   Relator: JOSÉ CORREIA

   pretende ou se propõe é, além de proteger a segurança jurídica, sancionar a negligência do titular do direito, sendo por isso que o prazo prescricional se pode interromper ou suspender

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE AUTO-ESTRADA
   • PRESCRIÇÃO
   • CONTAGEM
   • SUB-ROGAÇÃO A FAVOR DE SEGURADORA
   • IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO POR SEGURADORA QUE PAGOU EM VEZ DO SEGURADO
2. TRC2025-07-08só sumário

   4998/24.5T8CBR.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – Nos termos conjugados dos arts. 52.º, 53.º, n.º

   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
   • CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO
   • CONTAGEM