TCAScitado por 1só sumário
979/16.0BESNT
Relator: JOSÉ CORREIA
pagamento, inexistindo facto impeditivo do exercício do direito pelo lesado, na medida em que não é aceitável que só nessa altura ficou a conhecer os factos constitutivos desse direito, isto ... interrompido pela transmissão do direito para outro titular, como aconteceu precisamente no caso concreto. XVI) - A hipótese colocada pela Recorrente de sonegação de justiça por pagamento feito após o prazo