TRC
263/18.5GCACB-B.C1
Relator: LUÍS TEIXEIRA
prisão ou multa), é uma verdadeira pena criminal, que limita ou restringe o direito do arguido a conduzir, sendo apreciada, quanto aos seus pressupostos e dosimetria, segundo as regras aplicáveis
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Relator: LUÍS TEIXEIRA
prisão ou multa), é uma verdadeira pena criminal, que limita ou restringe o direito do arguido a conduzir, sendo apreciada, quanto aos seus pressupostos e dosimetria, segundo as regras aplicáveis
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – Nos termos conjugados dos arts. 52.º, 53.º, n.º