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1. TRC2025-07-08só sumário

   4998/24.5T8CBR.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – Nos termos conjugados dos arts. 52.º, 53.º, n.º

   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
   • CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO
   • CONTAGEM
2. TRC2022-02-16

   263/18.5GCACB-B.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I - A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista

   • PENA ACESSÓRIA
   • NATUREZA
   • CONTAGEM