TRG
4352/20.8T8VNF-G.G1
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
preenchimento dos factos-base de uma das presunções previstas no art. 186.º, n.º 2, do CIRE implica, inexoravelmente, a atribuição de carácter culposo à insolvência. II. Sem prejuízo ... insolvência, mas ficções legais com as quais se pretende sancionar o comportamento do devedor pessoa jurídica que, através dos seus administradores, impediu ou dificultou a perceção da sua situação financeira