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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
preenchimento dos factos-base de uma das presunções previstas no art. 186.º, n.º 2, do CIRE implica, inexoravelmente, a atribuição de carácter culposo à insolvência. II. Sem prejuízo ... insolvência. III. É assim suficiente, para o seu preenchimento, a prova de factos que integrem a respetiva literalidade, não sendo exigível a verificação dos pressupostos de insolvência culposa constantes
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
não de error iudicando, o qual comporta erro de julgamento da matéria de facto ou da matéria de direito, substantivo ou processual. IV – Aquela nulidade não é de conhecimento oficioso ... facto de a sociedade ter, ou não, actividade e é substancialmente diferente da obrigação de manter a documentação fiscal pelo prazo de 10 anos. VII – Uma leitura integrada da alínea
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
movimentos económicos ou factos contabilisticamente relevantes em livro/conta própria de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística (SNC). É o registo/lançamento desses factos que vai permitir o apuramento ... fecho de contas ou encerramento de exercício através da elaboração do balanço que integra as demonstrações financeiras e demais documentos de prestação de contas devidos e a apresentar pela administração
Relator: JOSÉ FLORES
As situações de insolvência culposa indicadas pelo legislador no art. 186º, do