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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
quais se pretende sancionar o comportamento do devedor pessoa jurídica que, através dos seus administradores, impediu ou dificultou a perceção da sua situação financeira ou o apuramento das causas ... artigo 83.º do CIRE, os administradores de sociedade anónima insolvente que, interpelados por três vezes pelo administrador da insolvência para apresentarem os documentos previstos
Relator: HEITOR GONÇALVES
Entre as situações que determinam sempre a insolvência culposa figura aquela em que o administrador tenha “incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, mantido uma contabilidade fictícia ... artigo 123º do mesmo código, exige que “todos os lançamentos devam estar apoiados em documentos justificativos, datados e susceptíveis de serem apresentados sempre que necessário», e que «as operações sejam
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - A rejeição do recurso, nos termos da alínea b) do n
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A contabilidade organizada corresponde ao registo contabilístico e este à anotação
Relator: JOSÉ FLORES
As situações de insolvência culposa indicadas pelo legislador no art. 186º, do