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Relator: HEITOR GONÇALVES
artigo 123º do mesmo código, exige que “todos os lançamentos devam estar apoiados em documentos justificativos, datados e susceptíveis de serem apresentados sempre que necessário», e que «as operações sejam ... isso implica o arquivo em pastas próprias, por ordem cronológica, de todos os documentos relativos a actos com expressão patrimonial (v.g. compras e vendas, entradas e saídas de caixa
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
mês a que as operações respeitam; v) todos os registos estão apoiados em documentos justificativos, datados e suscetíveis de serem apresentados sempre que necessário. VI – A obrigação de manter contabilidade
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
exercício através da elaboração do balanço que integra as demonstrações financeiras e demais documentos de prestação de contas devidos e a apresentar pela administração para apreciação anual da situação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
anónima insolvente que, interpelados por três vezes pelo administrador da insolvência para apresentarem os documentos previstos no art. 24.º, no hiato compreendido entre a sentença de declaração de insolvência
Relator: JOSÉ FLORES
As situações de insolvência culposa indicadas pelo legislador no art. 186º, do