571/10.3TJVNF-C.G1
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. III - A parte
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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. III - A parte
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