TRE
559/22.1T9ABT-B.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional fora dos
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional fora dos
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Uma vez concedido o apoio judiciário pela Segurança Social e não estando
Relator: FONTE RAMOS
I - A reclamação da conta de custas consubstancia incidente processual previsto, nomeadamente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Não obstante a alteração legislativa operada ao artigo 31.º do
Relator: MANUEL BARGADO
O pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1) As custas de parte são o reembolso de certas despesas em
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Da interpretação conjugada do art.º 6º nºs 1 e 7
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
As custas de uma execução apensa ao processo de insolvência não devem
Relator: CANELAS BRÁS
O benefício do apoio judiciário peticionado, e concedido pela Segurança Social, após
Relator: MÁRIO SERRANO
I – A inércia das partes (ausência de qualquer requerimento ou falta de