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1. TRE2025-10-16

   2236/25.2T8FAR.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. Os procedimentos cautelares estão sujeitos a despacho liminar e, por

   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • DECISÃO SURPRESA
   • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
   • CONTA BANCÁRIA
   • CONTA BLOQUEADA
2. TRG2003-10-13

   1037/03-1

   Relator: FRANCISCO MARCOLINO

   I – Sendo determinado cheque devolvido porque a conta a que respeitava havia

   • CHEQUE SEM PROVISÃO
   • CONTA BLOQUEADA