2236/25.2T8FAR.E1

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

Sumário: 1. Os procedimentos cautelares estão sujeitos a despacho liminar e, por

• INDEFERIMENTO LIMINAR
• PROCEDIMENTO CAUTELAR
• DECISÃO SURPRESA
• MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
• CONTA BANCÁRIA
• CONTA BLOQUEADA