1161/08.6TACBR

Relator: RIBEIRO MARTINS

1.A detenção de produto estupefaciente relativamente à qual se não prove

• RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
• IN DUBIO PRO REO
• DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE
• CONSUMO PESSOAL
• TENTATIVA NÃO PUNÍVEL