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1. TRE2026-01-15

   6803/24.3T8STB.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. No despedimento com justa causa por consumo de substâncias psicotrópicas

   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • REGULAMENTO INTERNO
   • HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO
   • ÓNUS DA PROVA
   • INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
2. TRE2023-05-11

   3068/20.0T8STB.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 - Para efeitos do art. 27º, nº 1, al. c) do D.L

   • SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
   • DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES