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1. TRE2011-05-31citado por 6

   35/10.5PESTB.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   1. Desde a criação do processo sumaríssimo, a rejeição do requerimento sempre

   • PROCESSO SUMARISSIMO
   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • REJEIÇÃO
   • RECORRIBILIDADE
2. TRC2017-05-24

   46/14.1TAVIS-A.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Se o condenado, ciente que tinha de estar da influência do

   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • COLOCAÇÃO INTENCIONAL
   • CONDIÇÃO DE NÃO PODER TRABALHAR
   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES