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21/09.8PBLGS.E1
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Se no exame pericial ao estupefaciente não foi quantificada a percentagem do
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Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Se no exame pericial ao estupefaciente não foi quantificada a percentagem do
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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Relator: GOMES DE SOUSA
I. No âmbito do consumo ilícito de substâncias estupefacientes, está fixada pelo
Relator: GOMES DE SOUSA
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Relator: MARTINHO CARDOSO
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Relator: FERNANDA VENTURA
I - Os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária das