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73/14.9GAPNL.C1
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I – A acusação deve indicar sempre a taxa de álcool no sangue
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Relator: INÁCIO MONTEIRO
I – A acusação deve indicar sempre a taxa de álcool no sangue
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A indicação, na tabela referida no artigo 9.º da Portaria
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A jurisprudência das Relações aceita a essencialidade de existência de um
Relator: OLIVEIRA MENDES
O consumo, a aquisição e a detenção de estupefacientes para consumo próprio
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. No despedimento com justa causa por consumo de substâncias psicotrópicas
Relator: ALICE SANTOS
I - O crime de tráfico de menor gravidade contempla situações em que
Relator: JOÃO AMARO
1. “Partilhar o consumo” e “ceder para consumo” não têm, necessariamente, o
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Tendo-se provado que o arguido plantou e cultivou as plantas
Relator: RIBEIRO MARTINS
A posse de estupefacientes em quantidade superior ao consumo médio individual durante
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
I – A Lei n° 30/2000 vem, em primeiro lugar, descriminalizar o consumo
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
I. Os artºs 40º (excepto quanto ao cultivo), e 41º do Decreto