31 resultados
Relator: NAZARÉ SARAIVA
reclusos que aí se encontravam», e constando-se, por outro lado, que dos factos «provados» e dos «não provados» não consta equacionada a destinação do haxixe para consumo alegada pelo ... leva a concluir que tal facto não foi investigado. verifica-se a existência do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, prevenido
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
grau de pureza da cannabis é um facto essencial à subsunção jurídica, constituindo uma insuficiência para a decisão de matéria de facto provada – al. a), do nº 2 do artigo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
processo de apreciação da prova poderá legitimamente o tribunal “a quo” analisar os factos objetivos, articulá-los de acordo com um critério lógico e, com auxílio das regras da experiência ... realizar as inferências que lhe permitiram chegar à autoria dos factos por parte do arguido, valorando a chamada prova indireta ou por presunção. II - Revela-se absolutamente legítimo e sustentado
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
princípio ativo contido na substância apreendida. V - Existindo prova pericial que foi valorada pelo julgador, quanto à matéria de facto em que se baseia a conclusão e quanto à própria
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Desde a criação do processo sumaríssimo, a rejeição do requerimento sempre
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. No despedimento com justa causa por consumo de substâncias psicotrópicas
Relator: SÉNIO ALVES
Estando em causa a imputação de um crime de consumo de canabis
Relator: FERNANDO CHAVES
I - Os tribunais só podem divergir da jurisprudência uniformizada do STJ quando
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
I – Quando o estupefaciente se destina ao consumo do agente, a detenção
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I – A acusação deve indicar sempre a taxa de álcool no sangue
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Se no exame pericial ao estupefaciente não foi quantificada a percentagem do
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A indicação, na tabela referida no artigo 9.º da Portaria
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Sem olvidar a qualificação como elemento negativo do tipo que o
Relator: OLIVEIRA MENDES
O consumo, a aquisição e a detenção de estupefacientes para consumo próprio
Relator: BEATRIZ BORGES
I - Nenhum elemento existe, no despacho recorrido e/ou no Inquérito, do qual
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 - Para efeitos do art. 27º, nº 1, al. c) do D.L
Relator: GOMES DE SOUSA
I. No âmbito do consumo ilícito de substâncias estupefacientes, está fixada pelo
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Para que haja dolo no crime de consumo de estupefaciente não
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - Perante o quadro legal introduzido pela Lei 30/2000, a questão da
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – A indicação, na tabela referida no artigo 9.º da Portaria