3 resultados

1. TRC2018-01-10

   733/14.4GBCLD.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – A indicação, na tabela referida no artigo 9.º da Portaria

   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • CANABIS
   • FOLHAS E SUMIDADES FLORIDAS OU FRUTIFICADAS
   • CRIME
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • CONSUMO MÉDIO DIÁRIO
2. TRE2016-02-16

   441/13.3GCSTB.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I – Deve ser rejeitado, por ser manifestamente infundado, o requerimento do Ministério

   • PROCESSO SUMARISSIMO
   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • QUANTIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO ACTIVO
   • REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO
3. TRC2012-12-12

   511/10.0JAAVR.C1

   Relator: FERNANDA VENTURA

   I - Os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária das

   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • CONSUMO MÉDIO INDIVIDUAL