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Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
30/00 de 29/11 não tem a virtualidade de excluir do consumo a conduta do arguido. VI – Deve interpretar-se o nº 2 do art. 2º da lei nº 30/00 ... casos concretos mas que não lhe coarcta a possibilidade de subsumir juridicamente uma determinada situação ao consumo mesmo que ocorra excesso da sobredita média. Em sentido contrário, conferir o ACSTJ
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A jurisprudência das Relações aceita a essencialidade de existência de um
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Desde a criação do processo sumaríssimo, a rejeição do requerimento sempre
Relator: SÉNIO ALVES
Estando em causa a imputação de um crime de consumo de canabis
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
I – Quando o estupefaciente se destina ao consumo do agente, a detenção
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I – A acusação deve indicar sempre a taxa de álcool no sangue
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A indicação, na tabela referida no artigo 9.º da Portaria
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Sem olvidar a qualificação como elemento negativo do tipo que o
Relator: OLIVEIRA MENDES
O consumo, a aquisição e a detenção de estupefacientes para consumo próprio
Relator: BEATRIZ BORGES
I - Nenhum elemento existe, no despacho recorrido e/ou no Inquérito, do qual
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 - Para efeitos do art. 27º, nº 1, al. c) do D.L
Relator: GOMES DE SOUSA
I. No âmbito do consumo ilícito de substâncias estupefacientes, está fixada pelo
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
I – Integra a previsão inserta no artigo 40º, nº 2 do Decreto
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - No processo de apreciação da prova poderá legitimamente o tribunal “a
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Para que haja dolo no crime de consumo de estupefaciente não
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – A indicação, na tabela referida no artigo 9.º da Portaria
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Se o condenado, ciente que tinha de estar da influência do
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – Deve ser rejeitado, por ser manifestamente infundado, o requerimento do Ministério
Relator: FERNANDA VENTURA
I - Os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária das