TRE
6803/24.3T8STB.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
reintegração em 35 dias de retribuição base por cada ano completo ou fracção de antiguidade. 6. E deve ainda arbitrar-se, a título de danos não patrimoniais, a quantia
1 resultado
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
reintegração em 35 dias de retribuição base por cada ano completo ou fracção de antiguidade. 6. E deve ainda arbitrar-se, a título de danos não patrimoniais, a quantia