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1. TRE2026-01-15

   6803/24.3T8STB.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. No despedimento com justa causa por consumo de substâncias psicotrópicas

   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • REGULAMENTO INTERNO
   • HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO
   • ÓNUS DA PROVA
   • INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
2. TRE2012-07-03

   224/09.5GAELV.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   1. “Partilhar o consumo” e “ceder para consumo” não têm, necessariamente, o

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES