369/10.9GDSTB.E1

Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

prática de crime e, em consequência, determina o arquivamento dos autos. 2. Não é inconstitucional a interpretação acolhida no acórdão de fixação de Jurisprudência n.º 8/2008

• PROCESSO SUMARISSIMO
• CONSUMO DE DROGA
• REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO
• REJEIÇÃO
• INCONSTITUCIONALIDADE
• ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA