TRG
137/22.5YRGMR
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
inexistência de consumo irregular de energia, cuja cobrança, a fornecedora pretende obter, estando pendente processo-crime em que é imputada ao cliente a prática daqueles factos
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Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
inexistência de consumo irregular de energia, cuja cobrança, a fornecedora pretende obter, estando pendente processo-crime em que é imputada ao cliente a prática daqueles factos
Relator: EMÍDIO SANTOS
Os tribunais competentes para o conhecimento das acções propostas pelas entidades que
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o regime específico da empreitada de consumo permite o exercício dos direitos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A circunstância de o imóvel adquirido se encontrar descrito no respetivo