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1. TRC2015-11-17citado por 3

   87/15.1YRCBR

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • SANEAMENTO
   • CONSUMO
   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • COMPETÊNCIA
2. TRE2025-12-16

   8/23.8T8SSB.E1

   Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

   i) Exercendo a Ré, com caráter profissional e intuito lucrativo, designadamente a

   • COMPRA E VENDA
   • CONSUMO
   • DEFEITOS
   • ÓNUS DA PROVA DA CADUCIDADE
3. TRG2024-03-21

   1007/17.4T8VCT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A circunstância de o imóvel adquirido se encontrar descrito no respetivo

   • COMPRA E VENDA
   • CONSUMO
   • DEFEITOS
   • DENÚNCIA
   • PRAZO
   • REDUÇÃO DO PREÇO