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1. TRC2026-05-27só sumário

   12/22.3SJGRD.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   notícia fazer fé em juízo não implica qualquer presunção de culpabilidade ou violação do princípio in dubio pro reo. 4. Tendo o auto de notícia e o auto de apreensão ... não resultando dos autos que estes tenham sido contestados quanto à sua autenticidade ou veracidade, não se mostra essencial a inquirição dos agentes que os elaboraram para que se considerem

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
   • CONSUMO
   • SUBSUNÇÃO DOS FACTOS AO TIPO LEGAL ADEQUADO
   • VALOR PROBATÓRIO DO AUTO DE NOTÍCIA
   • CORRECÇÃO DA SENTENÇA AO ABRIGO DO ARTIGO 380º DO CPP
2. TRG2016-04-14citado por 3

   432/10.6TBCHV.G1

   Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   a). O “uso não profissional” é algo que “por defeito” pode/deve ser

   • EMPREITADA
   • CONSUMO
3. TRC2014-05-27citado por 3

   544/10.6TBCVL.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Para que ao contrato de compra e venda seja aplicável o

   • COMPRA E VENDA
   • BENS
   • CONSUMO
   • CONSUMIDOR
   • ÓNUS DA PROVA
4. TRG2025-03-13

   679/23.5T8EPS.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – Num contrato de compra e venda de caiaques e de outro

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • COMPRA E VENDA
   • CONSUMO
   • MORA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • MORA DO CREDOR
5. TRG2024-03-21

   1007/17.4T8VCT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A circunstância de o imóvel adquirido se encontrar descrito no respetivo

   • COMPRA E VENDA
   • CONSUMO
   • DEFEITOS
   • DENÚNCIA
   • PRAZO
   • REDUÇÃO DO PREÇO