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87/15.1YRCBR
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
fornecimento de tais serviços e que pressupõe a prévia celebração de um contrato formal entre a concessionária e o utilizador de tais serviços, mas a toda a relação
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
fornecimento de tais serviços e que pressupõe a prévia celebração de um contrato formal entre a concessionária e o utilizador de tais serviços, mas a toda a relação
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
prestação e a guarda e conservação do respetivo objeto. 5 – Tendo o credor manifestado formalmente a posição de que pretendia a devolução do preço já pago e que, portanto, não
Relator: CARLOS MOREIRA
1.As normas relativas aos aspectos substanciais, vg. do apuramento da responsabilidade do
Relator: SANDRA FERREIRA
1. É suscetível de retificação, nos termos do disposto no artigo 380º
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A circunstância de o imóvel adquirido se encontrar descrito no respetivo
Relator: INÁCIO MONTEIRO
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Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Deve ser considerada como empreitada de consumo aquela cuja obra se