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1. TRC2015-11-17citado por 3

   87/15.1YRCBR

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • SANEAMENTO
   • CONSUMO
   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • COMPETÊNCIA
2. TRC2020-10-19citado por 1

   12679/19.5YIPRT.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   Os tribunais competentes para o conhecimento das acções propostas pelas entidades que

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • FORNECIMENTO DE ÁGUA
   • CONSUMO
   • PAGAMENTO
   • JURISDIÇÃO COMUM