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1. TRG2025-03-13

   679/23.5T8EPS.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – Num contrato de compra e venda de caiaques e de outro

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • COMPRA E VENDA
   • CONSUMO
   • MORA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • MORA DO CREDOR
2. TRE2025-02-13

   197/23.1T8STR.E1

   Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL

   I. O facto de não ter sido possível apurar no processo crime

   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • CONSUMO
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
3. TRE2025-01-16

   1454/22.0T8EVR.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. Provando-se a ocorrência de adulterações no equipamento de medição dos

   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • PRESUNÇÃO
   • CONSUMO