2 resultados

1. TRC2014-05-27citado por 3

   544/10.6TBCVL.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Para que ao contrato de compra e venda seja aplicável o

   • COMPRA E VENDA
   • BENS
   • CONSUMO
   • CONSUMIDOR
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRG2024-03-21

   1007/17.4T8VCT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A circunstância de o imóvel adquirido se encontrar descrito no respetivo

   • COMPRA E VENDA
   • CONSUMO
   • DEFEITOS
   • DENÚNCIA
   • PRAZO
   • REDUÇÃO DO PREÇO