2 resultados

1. TRE2026-05-21

   3192/23.7T8PTM.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - o regime específico da empreitada de consumo permite o exercício dos direitos

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • CONSUMO
   • DEFEITOS DA OBRA
   • REDUÇÃO DO PREÇO
2. TRE2025-12-16

   8/23.8T8SSB.E1

   Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

   i) Exercendo a Ré, com caráter profissional e intuito lucrativo, designadamente a

   • COMPRA E VENDA
   • CONSUMO
   • DEFEITOS
   • ÓNUS DA PROVA DA CADUCIDADE