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1. TRC2026-05-27só sumário

   12/22.3SJGRD.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   1. É suscetível de retificação, nos termos do disposto no artigo 380º

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
   • CONSUMO
   • SUBSUNÇÃO DOS FACTOS AO TIPO LEGAL ADEQUADO
   • VALOR PROBATÓRIO DO AUTO DE NOTÍCIA
   • CORRECÇÃO DA SENTENÇA AO ABRIGO DO ARTIGO 380º DO CPP
2. TRE2026-05-21

   3192/23.7T8PTM.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - o regime específico da empreitada de consumo permite o exercício dos direitos

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • CONSUMO
   • DEFEITOS DA OBRA
   • REDUÇÃO DO PREÇO
3. TRE2025-01-16

   1454/22.0T8EVR.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. Provando-se a ocorrência de adulterações no equipamento de medição dos

   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • PRESUNÇÃO
   • CONSUMO